Questão FC273699
Em relação ao delito de coação no curso do processo, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2022
Em relação ao delito de coação no curso do processo, é correto afirmar que:
- o processo judicial afetado pela coação deve ser de natureza criminal;
- ameaças proferidas antes da formalização do inquérito permitem a caracterização do crime;
- não pode ser praticado no decorrer de procedimento investigatório criminal do Ministério Público;
- a existência de procedimento alfandegário de verificação de bagagens pode ser considerada para o delito;
- não pode ser praticado no decorrer de inquérito civil presidido pelo Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a configuração do crime de coação no curso do processo não depende da existência formal do inquérito no momento da ameaça.
O que importa é o vínculo teleológico: a ameaça deve ser proferida com o intuito de influenciar o resultado de uma investigação ou de procedimento que venha a ser instaurado. Assim, mensagens intimidatórias dirigidas a autoridades, partes ou testemunhas, ainda que anteriores à formalização do inquérito, podem caracterizar o delito quando visam obstar, desviar ou condicionar a atuação investigatória.
Jurisprudência consolidada reconhece essa extensão, entendendo que a proteção abrange a fase preparatória e procedimentos equivalentes, desde que presente o elemento subjetivo de influenciar o processo.
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