Questão FC273701
Gustavo é Senador da República e foi indiciado pelo Delegado de Polícia Federal responsável pela investigação, pelo crime de peculato praticado durante, e em razão, de seu mandato.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
Gustavo é Senador da República e foi indiciado pelo Delegado de Polícia Federal responsável pela investigação, pelo crime de peculato praticado durante, e em razão, de seu mandato. Diante disso, a defesa técnica de Gustavo decidiu impetrar Habeas Corpus para obter o trancamento do inquérito policial.
O referido Habeas Corpus deverá ser endereçado
- a um Juiz Federal.
- a um Juiz da Justiça Estadual.
- ao Tribunal Regional Federal.
- ao Superior Tribunal de Justiça.
- ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tratando‑se de um Senador investigado por peculato — crime comum praticado durante e em razão do mandato — o habeas corpus deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
Isso decorre do comando constitucional (Art. 102) que confere ao STF competência originária para processar e julgar, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional, bem como para conhecer de habeas corpus quando o paciente for pessoa a ele referida.
Além disso, a hipótese envolve a prerrogativa de foro por função — aplicável aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções — o que reforça a necessidade de competência originária do STF para o controle da liberdade provisória do parlamentar.
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