Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, T

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A conduta descrita se amolda ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto na Lei 7.492/86, mais precisamente no art. 19: "Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira". O núcleo do tipo exige a obtenção do financiamento por meio de fraude dirigida à própria instituição financeira, com a finalidade de viabilizar a aquisição do bem (aqui, veículo automotor).

Para a tipificação são essenciais a existência do contrato de financiamento e a prática de fraude perante a instituição credora — elementos que configuram ofensa ao sistema financeiro e não mera falta civil.

A pena legal é de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. A jurisprudência do STJ reconhece que a obtenção de financiamento fraudulento para compra de veículo tipifica o art. 19 e atrai a competência da Justiça Federal (CC n. 151188).