Questão FC273706
No que concerne ao crime impossível, nossos tribunais, em matéria sumulada, interpretam que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2023
No que concerne ao crime impossível, nossos tribunais, em matéria sumulada, interpretam que
- mesmo a falsificação grosseira, constatável a olho nu, pode configurar os crimes de moeda falsa e estelionato.
- o pagamento de cheque inicialmente emitido sem provisão de fundos, até a prolação da sentença, obsta o reconhecimento de crime patrimonial.
- a maioridade da vítima no crime de estupro impede a possibilidade de reconhecimento do estupro de vulnerável.
- sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não tornam impossível a configuração do crime de furto.
- o fato de a polícia preparar situação de flagrante, mesmo em hipótese que impeça sua consumação, não caracteriza, obrigatoriamente, crime impossível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a presença de vigilância eletrônica ou segurança não elimina, por si só, a possibilidade de subtração de bem. Para haver crime impossível é necessário que a consumação seja objetivamente inviável em razão da impossibilidade absoluta do meio empregado ou da impropriedade absoluta do objeto, nos termos do art. 17 do Código Penal.
A Súmula 567 do STJ pacificou esse entendimento: o sistema de vigilância ou a existência de segurança no estabelecimento, isoladamente, não tornam impossível o crime de furto. Em outras palavras, tais medidas podem dificultar a prática ou aumentar a chance de prisão, mas não afastam automaticamente a tipicidade quando a consumação for viável.
Portanto, analisa-se caso a caso: só se deve reconhecer crime impossível quando a impossibilidade for real e absoluta, não meramente circunstancial.
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