Questão FC273707
Tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos institutos do Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2022
Tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos institutos do Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- A Mévio, funcionário público, acusado de crime de peculato por ter se apropriado da quantia de R$ 1.000,00, aplica-se o princípio da insignificância.
- Tício, inimputável pelo assassinato da mãe, cumprirá medida de segurança enquanto perdurar a periculosidade, inexistindo limite máximo de tempo.
- Caio, de 40 anos, ao manter relação sexual consentida com Tícia, de 13 anos, incorre no crime de estupro de vulnerável.
- Tício, por ciúmes, ao cortar o rosto da namorada, incorre no crime de lesão corporal, não enquadrada em violência doméstica, pela falta de coabitação.
- Tício, ao subtrair um shampoo em um supermercado, flagrado pelo sistema de câmeras de vigilância, não incorre em crime de furto, pela total ineficácia do meio empregado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, configura-se o crime de estupro de vulnerável. A norma penal protege de forma absoluta a integridade sexual de pessoas com idade inferior a 14 anos, de modo que a vontade da vítima não afasta a ilicitude.
O tipo penal abrange a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos. Assim, mesmo que a relação tenha sido aparentemente consentida ou haja vínculo afetivo entre as partes, tal circunstância é juridicamente irrelevante.
Esse entendimento é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na Súmula 593, STJ, que reforça a absoluta proteção conferida ao menor nessa faixa etária.
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