Questão FC276594
Serão considerados CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2025
Serão considerados CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os crimes de que trata o Código Penal Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial, como os crimes previstos no próprio CPM e os previstos na legislação penal, quando praticados em situações específicas, nos casos corretamente esposados apenas em:
- Contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.
- Contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; contra militar da ativa em qualquer hipótese; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.
- Ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior; contra a vida de militares da ativa; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.
- Em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.
- Em cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Crimes militares em tempo de paz são aqueles praticados por militar da reserva, reformado ou por civil contra as instituições militares, quando ocorridos em circunstâncias previstas em lei.
A alternativa A descreve corretamente hipóteses do art. 9º, III do Código Penal Militar: ataques contra militar em formatura ou durante prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras.
Inclui também fatos ocorridos em lugar sujeito à administração militar e crimes praticados contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, quando no exercício da função inerente ao cargo.
Essas circunstâncias vinculam o fato à esfera militar, transformando o ilícito em crime militar em tempo de paz, razão pela qual a alternativa A é a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em