Questão FC276595
Os CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis, serão da competência:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2025
Os CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis, serão da competência:
- Do Estado-Maior Conjunto das Forças Auxiliares e Reservas.
- Do Tribunal do Júri.
- Da Justiça Militar Estadual.
- Do Tribunal Penal Internacional.
- Da Justiça Militar da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência para julgar os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e praticados por militar contra civil, é atribuída ao Tribunal do Júri.
Essa regra decorre de previsão legal específica no Código Penal Militar (art. 9º, §1º), que afasta a competência exclusiva da justiça militar para esses casos e submete o julgamento à soberania do júri popular.
O objetivo é garantir a participação da sociedade na apreciação de crimes que atingem o bem jurídico mais valioso — a vida — preservando o instituto do júri como garantia constitucional e procedimento especial para crimes dolosos contra a vida.
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