Afirma o CPM que os efeitos da lei penal militar alcançarão as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocup

Gabarito

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Comentário do professor

Território nacional por extensão é o instituto pelo qual determinadas embarcações e aeronaves passam a ser consideradas, para fins da lei penal militar, como se estivessem em solo nacional.

Tem amparo legal no Art. 7º, §1º do CPM: são abrangidas as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

O efeito prático é estender a competência da justiça militar sobre fatos ocorridos a bordo, preservando a disciplina, a segurança operacional e a hierarquia, independentemente do lugar em que a embarcação ou aeronave esteja.

Trata‑se, portanto, de uma técnica de territorialização voltada a garantir a soberania jurídica sobre plataformas militares brasileiras.