Questão FC276599
Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), as assertivas abaixo, tratam da aplicação e especificidades da lei penal militar.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2023
Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), as assertivas abaixo, tratam da aplicação e especificidades da lei penal militar. Leia e responda o que se pede.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza penal.
III. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
IV. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
V. Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou da omissão.
Após a análise acima, é correto afirmar que:
- Apenas I, II e III estão corretas.
- Apenas III, IV e V estão erradas.
- Apenas II, III e IV estão corretas.
- Apenas I, IV e V estão corretas.
- Apenas II, III e V estão erradas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque as assertivas II, III e V contrariam dispositivos do Código Penal Militar.
II é errada: a lei que suprime a incriminação faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, não “a própria vigência… salvo quanto aos efeitos de natureza penal”. (ver art. 2º).
III é errada: a lei mais benigna aplica-se retroativamente mesmo quando já houver sentença condenatória irrecorrível, ou seja, não há a exceção afirmada na assertiva (ver art. 2º, §1º).
V é errada: o tempo do crime é o momento da ação ou da omissão, ainda que o resultado ocorra em outro momento (ver art. 5º).
As assertivas I e IV, portanto, permanecem corretas conforme os princípios e regras do Código Penal Militar.
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