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Questão FC276600

Tomando por base a teoria clássica e a teoria predominante nos autores do Direito Penal comum face a definição de Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares, l

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IDECAN · 2023

Tomando por base a teoria clássica e a teoria predominante nos autores do Direito Penal comum face a definição de Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares, leia as assertivas abaixo e responda o que se pede:

 

I. Os crimes propriamente militares são aqueles que só podem ser cometidos por militares. Trata-se de crime funcional.

 

II. Os crimes impropriamente militares são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa.

 

III. O crime de insubmissão não é crime propriamente militar, pois somente pode ser cometido por civil.

 

IV. Os crimes propriamente militares são aqueles de que trata o inciso I do art. 9º do CPM, ou seja, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

 

Após analisar as assertivas acima, marque a alternativa correta.

  1. Apenas I e II estão errados.
  2. Apenas II e III estão corretos.
  3. Apenas III e IV estão errados.
  4. Apenas I, II e IV estão corretos.
  5. Apenas I, II e IV estão errados.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque as assertivas I, II e IV refletem a doutrina clássica e a norma do Código Penal Militar.

I: os crimes propriamente militares são, em regra, delitos funcionais — decorrem de deveres exclusivos do militar e, portanto, só podem ser praticados na condição de militar.

II: os crimes impropriamente militares são delitos de natureza comum que podem ser cometidos por qualquer pessoa (civil ou militar), embora, em certas hipóteses, sejam inseridos na esfera militar.

IV: o dispositivo do art. 9º, I, do CPM prevê que são crimes militares, em tempo de paz, os crimes do Código quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, o que confirma a classificação adotada.

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