Preencha corretamente as lacunas a seguir com base no Código Penal Militar: “O ______ do ato de incorporação ________ a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecid

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta preenche as lacunas segundo o art. 14 do Código Penal Militar: “O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime”.

Isso significa que a mera irregularidade formal na incorporação ou matrícula não afasta, em regra, a competência da Justiça Militar para julgar o fato. Ou seja, mesmo com vício, o agente pode ser responsabilizado militarmente.

Exceção: se o defeito for conhecido ou alegado antes do crime, a pessoa não poderá ser alcançada pela lei penal militar em razão dessa incorporação inválida — a condição que tornaria aplicável a jurisdição militar não existia ao tempo do fato.

Resumo prático: defeito ≠ automática exclusão; só exclui se verificado anteriormente à conduta.