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Questão FC276602

Acerca da aplicação da lei penal militar, analise os itens abaixo: I. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecime

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IDECAN · 2022

Acerca da aplicação da lei penal militar, analise os itens abaixo:

 

I. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

 

II. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo.

 

III. Aos crimes praticados em tempo de guerra, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de dois terços.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. I e II.
  5. II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção está correta porque reproduz literalmente a definição legal de tempo de guerra prevista no art. 15 do Código Penal Militar.

Segundo esse dispositivo, o tempo de guerra começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização quando este contiver tal reconhecimento.

O termo temporal se encerra quando for ordenada a cessação das hostilidades, marco que delimita a aplicação das normas penais militares específicas para esse período.

Assim, a redação do item I está em consonância direta com a norma legal, fixando com clareza o marco inicial e final do referido tempo jurídico.

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