Questão FC276611
Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar socor
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2023
Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar socorro aos seus ocupantes.
- Nesse caso, de acordo com expressa previsão legal, não pratica crime.
- Pratica, em tese, crime de abuso de autoridade, mas o juiz pode deixar de aplicar a pena, concedendo-lhe perdão judicial.
- Pratica conduta típica e ilícita, mas inexiste crime porque é inimputável.
- Não há conduta criminosa porque atuou culposamente e não há crimes culposos na Lei n° 13.869 de 2.019.
- Na hipótese, embora a lei não trate expressamente da matéria, não há crime por inexigibilidade de conduta diversa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Um policial militar que, durante fortes chuvas, entra em imóvel sem autorização para prestar socorro atua diante de risco atual às pessoas, caracterizando situação de emergência.
O Código Penal Militar (CPM) prevê exclusão de crime quando o agente age em estado de necessidade ou em estrito cumprimento do dever legal (art. 42 e 43). Aqui há preservação de direito alheio frente a perigo certo e atual, não provocado pelo agente, e o mal evitado é superior ao dano eventual.
Além disso, a Constituição admite violação de domicílio em casos de desastre ou para prestar socorro (art. 5º). Assim, a conduta do policial, visando salvar ocupantes em calamidade, está legalmente autorizada e não configura crime.
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