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Questão FC276612

Quinze bandidos fortemente armados invadiram uma agência da Caixa Econômica Federal, fazendo diversos reféns enquanto recolhiam todo o dinheiro dos cofres. No mesmo recinto, encont

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IDECAN · 2022

Quinze bandidos fortemente armados invadiram uma agência da Caixa Econômica Federal, fazendo diversos reféns enquanto recolhiam todo o dinheiro dos cofres. No mesmo recinto, encontrava-se Paulo, soldado da Polícia Militar à paisana, com uma pistola escondida em uma bolsa, e mais dois vigilantes armados, que estavam escondidos na sala da gerência.

 

Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta:

  1. Como Paulo tem uma obrigação legal de cuidado, ele deve impedir a ocorrência do crime de roubo, sob pena de ser responsabilizado penalmente pela omissão.
  2. Como os bandidos estão fortemente armados, caso Paulo reaja e aumente o risco do resultado, ele será também responsabilizado pelo crime de roubo.
  3. Como os bandidos estão fortemente armados, apenas se os vigilantes reagirem é que Paulo terá o dever legal de reagir também, sob pena de ser responsabilizado penalmente pela omissão.
  4. Como Paulo não tinha condições de enfrentar os criminosos, ele não pode ser responsabilizado criminalmente pela omissão de não impedir o roubo.
  5. Como Paulo e os vigilantes da agência bancária têm dever legal de proteção, eles devem impedir a ocorrência do crime de roubo, sob pena de serem responsabilizados penalmente pela omissão.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, embora Paulo tenha o dever de agir como policial, a responsabilidade por omissão exige também que ele pudesse agir de modo real e eficaz para evitar o crime.


O conceito de poder de agir refere‑se à possibilidade concreta, segundo o padrão do homem médio, de impedir o resultado sem criar risco irracional. Enfrentar quinze criminosos fortemente armados não configura essa possibilidade razoável.


Assim, não basta a mera obrigação formal; é preciso que a intervenção fosse factualmente viável. Na hipótese, a omissão não é penalmente relevante porque faltava a condição material para a atuação segura e eficaz.


Portanto, Paulo não responde criminalmente pela omissão, por ausência de capacidade prática de evitar o roubo nas circunstâncias apresentadas.

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