Questão FC276613
Deco está sendo acusado de determinado crime militar, o qual teria sido praticado com violação do dever militar. Entretanto, no momento da ação criminosa, Deco estava materialmente
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2022
Deco está sendo acusado de determinado crime militar, o qual teria sido praticado com violação do dever militar. Entretanto, no momento da ação criminosa, Deco estava materialmente controlado por seu superior hierárquico.
No caso, a favor de Deco, é cabível a alegação de:
- legítima defesa.
- estado de necessidade putativo.
- legítima defesa putativa.
- excesso escusável.
- coação irresistível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alegar coação irresistível é a medida adequada. Trata‑se de situação em que o agente comete o fato porque está submetido a uma força que torna impossível a resistência.
No âmbito militar, o art. 40 do CPM condiciona essa alegação à coação física ou material (não à coação moral), o que configura uma causa que exclui a culpabilidade quando comprovada.
No caso, Deco estava materialmente controlado por seu superior no momento da ação: havia imposição física ou situação de força tal que o impedia de agir de modo diverso. Assim, existe fundamento para reconhecer a excludente de culpabilidade decorrente da coação irresistível.
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