Questão FC276616
Sobre o tratamento que o Código Penal Militar – CPM dá ao crime de embriaguez em serviço (Art. 202 do CPM), assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2015
Sobre o tratamento que o Código Penal Militar – CPM dá ao crime de embriaguez em serviço (Art. 202 do CPM), assinale a alternativa correta.
- É punível a forma culposa.
- Há exigência de elemento subjetivo específico.
- O sujeito ativo pode ser tanto o militar, quanto civil.
- É típica também a conduta de apresentar‐se embriagado para prestar o serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar prevê expressamente a conduta descrita no artigo indicado.
Art. 202 – Embriaguez em serviço: o tipo abrange tanto embriagar‑se enquanto em serviço quanto apresentar‑se embriagado para prestá‑lo.
Assim, é suficiente a situação objetiva de o militar encontrar‑se em estado de intoxicação ao assumir ou durante o desempenho do serviço para configurar a típica.
O crime exige dolo (quer o agente queira ou saiba que está embriagado e atua ou se apresenta nessas condições), tem como sujeito ativo o militar e prevê pena: detenção, de seis meses a dois anos.
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