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Questão FC276618

Conforme estudado no Concurso de Agentes do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IDECAN · 2023

Conforme estudado no Concurso de Agentes do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

  1. A pena é qualificada em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.
  2. Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças apenas os oficiais que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação ou omissão.
  3. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente praticado a conduta em concurso de agentes.
  4. O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, sempre serão puníveis, ainda que o crime não chegue, pelo menos, a ser tentado.
  5. A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta regra fundamental: a punibilidade de cada participante no concurso de agentes é independente, devendo-se fixar a pena segundo a própria culpabilidade de cada um.

Isso significa que, embora tenham atuado conjuntamente, a responsabilidade penal se individualiza: avaliam‑se elementos subjetivos (dolo/culpa, intenção, grau de participação) e objetivos (conduta concreta) para cada agente.

Além disso, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal (ex.: antecedentes, inimputabilidade parcial) não se comunicam entre os coautores, salvo quando tais condições são elementares do crime — isto é, previstas no tipo penal como requisito (por exemplo, quando a lei exige determinada qualidade do sujeito ativo ou da vítima).

Na prática, aplica‑se a pena individualmente, respeitando a vedação à transferência automática de circunstâncias pessoais entre concorrentes.

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