Questão FC276619
Acerca das penas, matéria contidas no Título V do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), é correto afirmar:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2023
Acerca das penas, matéria contidas no Título V do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), é correto afirmar:
- Morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; a reforma, a perda de posto e patente; a indignidade para o oficialato; a incompatibilidade com o oficialato; e, a exclusão das forças armadas são penas principais previstas no CPM.
- A pena de morte é executada por enforcamento.
- A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
- A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar.
- A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e não importa a perda das condecorações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no art. 57 do Código Penal Militar: a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República.
O dispositivo determina também que a execução não pode ocorrer antes de decorrem sete dias da comunicação. Esse prazo cria uma janela processual destinada a possibilitar providências de caráter jurídico e político, como pedidos de clemência presidencial ou verificação de eventuais irregularidades formais.
Em termos práticos: a contagem começa na comunicação ao Presidente; só após o sétimo dia decorrente dessa data é que a execução pode ser realizada, salvo situações excepcionais previstas em lei.
Fundamento legal: art. 57, caput, do CPM.
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