Questão FC276621
Quanto à pena de morte, prevista no Código Penal Militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2023
Quanto à pena de morte, prevista no Código Penal Militar, assinale a opção correta.
- A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Ministro de Estado da Defesa, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
- A pena de morte é executada por enforcamento.
- Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a de reclusão como grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos.
- Os crimes cuja pena cominada é a de morte, não admitem forma tentada.
- Todos os crimes militares em tempo de guerra passíveis de serem punidos com a pena de morte em grau máximo possuem pena de reclusão de 20 anos em grau mínimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma militar trata a pena de morte de modo objetivo para fins de comparação e cálculo: quando essa pena figura como grau máximo e a reclusão como grau mínimo, a pena de morte é equiparada, para efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos.
Isso significa que, ao fixar graus ou converter escalas de pena (por exemplo, na aplicação de atenuantes/agravantes ou na unificação de penas), a morte não é tratada de forma abstrata, mas corresponde ao parâmetro concreto de 30 anos.
Além disso, para o cálculo da pena na tentativa de crimes que comportam a pena de morte, aplica‑se igualmente o referencial de 30 anos, salvo disposição especial. Essa solução consta do art. 81, §§2º e 3º do Código Penal Militar, que também estabelece o limite da pena unificada em 30 anos quando a pena for de reclusão.
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