FC ConcursosFC Concursos

Questão FC276623

Acerca das penas acessórias previstas no Código Penal Militar, analise os itens abaixo: I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória. II. Fica sujeito à declaraçã

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IDECAN · 2022

Acerca das penas acessórias previstas no Código Penal Militar, analise os itens abaixo:

 

I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória.

 

II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar.

 

III. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. I e II.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Certa. A assertiva I está correta: a perda de posto e patente integra o rol de penas acessórias previsto no Código Penal Militar.

As penas acessórias são sanções aplicadas além da pena principal, destinadas a atingir especificamente a situação militar do condenado.
Quando imposta, a perda de posto e patente retira a graduação e os direitos funcionais inerentes ao posto, afetando a condição hierárquica do militar.

Essa previsão consta expressamente no art. 98 do Código Penal Militar, que enumera as medidas que podem acompanhar a condenação, devendo a aplicação constar na sentença condenatória e obedecer aos critérios legais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo