Questão FC276624
Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2023
Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.
- São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
- No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.
- No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
- Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art. 303).
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Gabarito
D
Comentário do professor
No crime de deserção, o Código Penal Militar prevê regra especial: embora decorra o prazo da prescrição, a mera passagem do tempo não basta para extinguir a punibilidade.
Conforme o art. 132, a punibilidade só se extingue quando o desertor alcança a idade de quarenta e cinco anos; se for oficial, o marco é de sessenta anos.
Em termos práticos: o processo e a pretensão punitiva podem prescrever, mas a consequência jurídica da extinção da punibilidade depende do cumprimento daquele requisito etário, refletindo tratamento mais rigoroso para a deserção e posição diferenciada dos oficiais.
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