O tipo penal previsto no Código Penal Militar de “dormir em serviço”

Gabarito

A

Comentário do professor

Não admite a forma culposa. Isso significa que o tipo penal exige dolo, ou seja, a consciência e a vontade de praticar a conduta prevista.

O Art. 203 do Código Penal Militar tipifica como crime o ato de dormir o militar, quando em serviço e estabelece pena de detenção, de três meses a um ano. A redação legal não prevê expressamente a modalidade culposa, sendo, portanto, interpretada como crime doloso.

Na ótica dogmática, a ausência de previsão legal para a culpa e o caráter disciplinar-militar da norma indicam que se pretende punir o agente que, voluntariamente, deixa de cumprir o dever de vigilância. Por isso, não se admite a forma culposa.