Questão FC276632
Considerados os crimes contra o patrimônio no Código Penal Militar, previstos (arts. 240 a 267), assinale a alternativa que corretamente corresponde a comando contido no título de
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IDECAN · 2023
Considerados os crimes contra o patrimônio no Código Penal Militar, previstos (arts. 240 a 267), assinale a alternativa que corretamente corresponde a comando contido no título de referência:
- Na receptação culposa, se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a metade do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
- Obter o militar, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento constitui o crime de furto qualificado.
- Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava configura o crime militar de Furto de Uso.
- No furto, se o agente é militar a ativa e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
- Na mesma pena da Usura Pecuniária incorre quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que estes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de cinco por cento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado descreve o crime de Furto de Uso, previsto no art. 241 do Código Penal Militar. Trata‑se da subtração de coisa alheia com a finalidade de uso momentâneo, seguida de imediata restituição ou reposição ao lugar onde se encontrava.
O elemento essencial é a intenção transitória: o agente quer apenas utilizar a coisa por curto período, não a apropriar definitivamente. A restituição imediata confirma a temporariedade e afasta a configuração do furto comum.
Quanto à sanção, a norma estabelece pena - detenção, até seis meses. Há aumento de pena se a coisa usada for veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma (metade) ou, em menor grau, animal de sela ou de tiro (1/3).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em