Questão FC276640
Acerca dos Crimes contra a pessoa, dos Crimes contra o patrimônio e dos Crimes contra a administração militar, todos previstos no Código Penal Militar, marque a alternativa correta
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IDECAN · 2023
Acerca dos Crimes contra a pessoa, dos Crimes contra o patrimônio e dos Crimes contra a administração militar, todos previstos no Código Penal Militar, marque a alternativa correta.
- São exemplos de crimes contra a pessoa: homicídio, genocídio, lesão corporal, rixa, periclitação da vida ou da saúde, a extorsão, o estelionato.
- São exemplos de crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita, receptação, usurpação, dano, usura, rixa.
- São exemplos de crimes contra a administração militar: desacato, desobediência, peculato, concussão, corrupção, falsidade.
- Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio é crime de apropriação indébita.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, é tipificado como crime de corrupção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar, no TÍTULO VII, prevê especificamente os crimes que atentam contra a organização, disciplina e patrimônio da administração militar.
O desacato e a desobediência atingem diretamente a autoridade e a disciplina necessárias ao funcionamento das Forças; tipificam condutas de afronta e de recusa ao cumprimento de ordens.
O peculato trata da apropriação ou desvio de valores em razão do cargo; a concussão consiste em exigir vantagem indevida; e a corrupção envolve atos que envenenam a lisura administrativa.
A falsidade abrange a fabricação ou alteração de documentos militares, comprometendo a confiança nos atos administrativos.
Em conjunto, esses crimes protegem a integridade do serviço militar, seu patrimônio e a autoridade funcional.
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