Questão FC283875
O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014) trata, dentre outros pontos, da neutralidade de rede, que
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
VUNESP · 2023
O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014) trata, dentre outros pontos, da neutralidade de rede, que
- determina que o provedor de aplicações de internet não poderá emitir opiniões sobre quaisquer assuntos tratados nas aplicações sob sua responsabilidade.
- determina que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
- não se aplica às aplicações especiais, como as que operam em tempo real, que utilizam muita largura de banda limitando, em alguns instantes, que os pacotes de dados dos demais usuários sejam tratados de forma isonômica.
- prevê que no caso de provisão de conexão gratuita, os pacotes de dados não poderão ter degradação de velocidade superior a 30% em relação à conexão onerosa.
- prevê que o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece, no Art. 9º, o princípio da neutralidade de rede, segundo o qual o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados.
Isso significa que o tráfego deve ser tratado sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, isto é, sem favorecimentos ou bloqueios baseados nessas características.
O objetivo é preservar a arquitetura aberta da Internet e garantir a liberdade de expressão, o estímulo à inovação e a livre concorrência, mantendo o poder de escolha do usuário.
Há, porém, exceções previstas legalmente: é admitida discriminação quando necessária por requisitos técnicos indispensáveis ao funcionamento da rede ou para priorizar serviços de emergência.
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