Questão FC283878
A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
VUNESP · 2023
A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:
- a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem exclusivamente do usuário diretamente envolvido, cujas medidas e procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pela autoridade de proteção de dados, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.
- a disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a preservação da instabilidade da rede.
- a disciplina do uso da internet na transferência internacional de dados tem como um de seus objetivos a promoção da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a troca de dados entre aplicações e bases de dados.
- o acesso à internet não é essencial ao exercício da cidadania.
- em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao dispositivo do Marco Civil (art. 11): quando ao menos uma operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão ou de aplicações de internet ocorrer em território brasileiro, aplica‑se a legislação brasileira.
Na prática, isso confere uma eficácia territorial à lei: ainda que o provedor esteja sediado no exterior, se parte do processamento se dá no Brasil, deve respeitar os direitos à privacidade, à proteção de dados e ao sigilo das comunicações e registros.
O comando reforça a sujeição à jurisdição nacional para fins de responsabilização e cumprimento de medidas legais, sem, contudo, criar automaticamente obrigação de data localization.
Portanto, trata‑se de regra de aplicação da norma brasileira a operações com impacto em território nacional, garantindo tutela dos direitos fundamentais relacionados ao uso da internet.
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