Questão FC283884
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da per
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, tratando de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, que são
- o(s) titular(res) dos dados e o Encarregado.
- a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a imprensa.
- o Controlador e o Operador.
- o Órgão de Pesquisa e o Banco de Dados da pessoa física ou jurídica.
- as Secretarias de Comunicação e Segurança Pública nas diferentes instancias administrativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê dois agentes de tratamento: o controlador e o operador.
O controlador é quem determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais — ou seja, decide por que e como os dados serão tratados. Tem a responsabilidade principal pelo cumprimento da lei e por assegurar o exercício dos direitos dos titulares.
O operador realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções. Executa as operações técnicas e administrativas necessárias, implementando medidas de segurança e confidencialidade conforme contrato ou norma.
Na prática, uma prefeitura pode atuar como controlador ao definir políticas públicas que envolvam dados, enquanto empresas terceirizadas que processam esses dados atuam como operadores.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente os dois agentes previstos na LGPD.
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