Questão FC283885
Assinale a alternativa em que, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa em que, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:
- Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anomização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou, quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
- Os serviços notariais e de registro, exercidos por delegação em caráter privado, possuem tratamento jurídico distinto das pessoas jurídicas de direito público.
- A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural ou jurídica, identificada ou identificável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê, entre seus fundamentos, a conciliação entre proteção de direitos e atividade econômica.
Especificamente, o art. 2º, VI da Lei nº 13.709/2018 elenca a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor como princípios que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais.
Esse dispositivo mostra que a LGPD não visa apenas resguardar a privacidade, mas também garantir que o tratamento de dados seja compatível com o desenvolvimento econômico, a competição leal e a tutela dos direitos dos consumidores, servindo de parâmetro para interpretação e aplicação das demais normas da lei.
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