Questão FC283886
Desde a edição da Lei nº 13.709/2018 – que trata da LGPD, as empresas de direito privado tiveram que se adequar seus controles para mitigar riscos de divulgação de informações priv
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
Desde a edição da Lei nº 13.709/2018 – que trata da LGPD, as empresas de direito privado tiveram que se adequar seus controles para mitigar riscos de divulgação de informações privadas. Nesse caso, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de “anonimização” dado pela Lei.
- Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
- Manifestação não livre, não informada e inequívoca pela qual o titular não concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
- Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta o conceito legal de anonimização: a aplicação de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de forma que o dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Em outras palavras, trata-se de tornar impossível identificar a pessoa a partir daquele conjunto de informações.
É importante entender que a avaliação é contextual: técnicas e capacidades de reidentificação evoluem, logo o que é “razoável e disponível” hoje pode mudar amanhã. A expressão direta ou indireta abrange tanto identificadores óbvios (nome, CPF) quanto combinações de atributos que permitam chegar ao titular.
Como efeito prático, um dado verdadeiramente anonimizado deixa de ser considerado dado pessoal para a LGPD; se houver possibilidade de reidentificação, permanece sujeito à proteção legal.
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