Questão FC283889
Considere a seguinte hipótese: A Prefeitura de Sorocaba vai realizar um evento para tratar do alcance da “Lei Aldir Blanc” para projetos culturais de artistas da cidade. Você foi c
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Considere a seguinte hipótese:
A Prefeitura de Sorocaba vai realizar um evento para tratar do alcance da “Lei Aldir Blanc” para projetos culturais de artistas da cidade. Você foi contratada(o) para realizar o tratamento dos dados dos inscritos, mas não tem o poder de utilizar dados que não foram previamente autorizados pelo seu superior imediato.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que você é a(o)
- Operador(a) e o seu superior imediato é o Encarregado.
- Controlador(a) e o seu superior imediato é o Operador.
- Encarregada(o) e o seu superior imediato é o Operador.
- Controlador(a) e o seu superior imediato é o Encarregado.
- Operador(a) e o seu superior imediato é o Controlador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na situação descrita, você atua como operador segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso significa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome de outra pessoa ou entidade, seguindo instruções e limites estabelecidos por quem determina as finalidades.
O seu superior imediato assume a função de controlador, isto é, quem decide sobre as finalidades e os meios do tratamento. Cabe ao controlador definir quais dados podem ser usados e transmitir orientações ao operador.
Essa distinção está prevista na Lei nº 13.709/2018 (art. 5º, quanto às definições) e consolidada no art. 39, que impõe ao operador a obrigação de agir conforme as instruções do controlador e respeitar normas aplicáveis.
Em resumo: você é operador; seu chefe é o controlador — responsabilidade de cada um decorre diretamente da LGPD.
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