Questão FC283892
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) considera o uso compartilhado de dados,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) considera o uso compartilhado de dados,
- desde que isso ocorra exclusivamente entre empresas privadas, mesmo sem a autorização específica do usuário, contanto que haja o comprometimento dessas empresas com a segurança dos dados compartilhados.
- que autoriza empresas a compartilharem os dados que possuem de um usuário com outras empresas que realizem trabalhos similares, mesmo sem a autorização específica do usuário.
- que prevê a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.
- quando ocorrer exclusivamente com a União Europeia, que adotou a General Data Protection Regulation (GDPR) e tem convênio de cooperação com o Brasil.
- quando ocorrer exclusivamente com países que possuam convênio de cooperação com o Brasil para o compartilhamento de dados e que também possuam uma legislação similar à LGPD.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve o conceito de uso compartilhado de dados previsto na LGPD: trata-se da comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão ou do tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais realizado por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.
Isso significa que a integração de cadastros e o intercâmbio de informações entre entes públicos — e também entre públicos e privados, de forma recíproca — são reconhecidos pela lei como modalidades de uso compartilhado, desde que respeitadas as finalidades e os limites legais.
Importa ressaltar a exigência de observância das hipóteses legais de tratamento e, quando aplicável, da autorização específica prevista na própria norma para determinadas formas de compartilhamento.
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