Questão FC283893
Mediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoais, a fim de aplicar seu senso
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Mediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoais, a fim de aplicar seu senso crítico sobre a demanda e buscar a melhor solução.
Em uma situação em que a Ouvidoria tenha recebido manifestação cujo manifestante declara sua insatisfação pelo fato de que, durante sua última internação hospitalar (em entidade regida por grupo católico), recebeu a visita de um Padre e esse informou que havia identificado em seu cadastro pessoal que sua religião não era católica, mas que estava ali para levar conforto a ele (aplicando rituais católicos), assinale a alternativa correta.
- Pelo fato de o padre ser colaborador da instituição hospitalar, não se caracteriza vazamento de dados sensíveis ele ter acesso a convicção religiosa do paciente.
- Não se considera a convicção religiosa um dado sensível, pois o Brasil é um estado laico, por isso não se caracteriza violação de dado sensível.
- O manifestante informou à instituição de saúde a sua religião no ato da realização de seu cadastro, dessa forma se caracteriza ter dado automaticamente consentimento à utilização de seus dados pela instituição, não se caracterizando vazamento de dado sensível.
- A convicção religiosa é considerada um dado sensível, por isso quando divulgada pode causar impacto na vida pessoal ou profissional de alguém, sendo assim se considera vazamento de dado sensível.
- A convicção religiosa é um dado sensível, e, nesse caso, o fato de o Padre ter informado que sabia que o manifestante não era católico foi o que caracterizou o vazamento de dado sensível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente que a convicção religiosa é dado pessoal sensível nos termos da LGPD (Art. 5º, II, Lei nº 13.709/2018). Dados dessa natureza exigem tratamento com maior proteção, pois sua divulgação pode gerar prejuízos à esfera pessoal e profissional do titular.
No caso narrado, a divulgação ou utilização dessa informação pelo visitante da instituição (ao identificar e agir conforme a religião do paciente) configura vazamento ou tratamento indevido de dado sensível, salvo se houver hipótese legal específica ou consentimento dado de forma específica e destacada.
O ouvidor deve, portanto, reconhecer a gravidade do incidente, documentar a ocorrência e orientar medidas administrativas e técnicas para proteção e responsabilização.
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