Questão FC283896
Entre os fundamentos que orientam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), é correto afirmar que ela
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Entre os fundamentos que orientam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), é correto afirmar que ela
- defende a inviolabilidade identitária das empresas de capital privado.
- também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins jornalísticos.
- reconhece o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.
- é aplicável para autoridades que desempenhem atividades de investigação e repressão.
- respeita os limites territoriais brasileiros para investigação e aplicação de sanções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa (Art. 2º, I e II).
O respeito à privacidade traduz a proteção da esfera íntima e dos dados pessoais frente a usos indevidos.
A autodeterminação informativa significa que o titular tem o poder de decidir sobre o tratamento de seus dados: como são coletados, para que fins e por quanto tempo.
Na prática, isso exige mecanismos como transparência, obtenção de consentimento quando necessário e garantias de direitos (acesso, correção, portabilidade, eliminação).
Esses fundamentos orientam a interpretação da lei e servem de base para exigir responsabilidade e segurança no tratamento de dados.
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