Questão FC283899
Em relação aos princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o p
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Em relação aos princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o princípio da
- adequação consiste na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- necessidade é representado pela compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- segurança estabelece a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- transparência visa à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- qualidade dos dados é definida como a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Transparência, segundo a LGPD (art. 6º, VI), assegura aos titulares o direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre como e por quem seus dados são tratados.
Isso exige que o controlador comunique, de forma objetiva, finalidades do tratamento, bases legais, períodos de retenção, compartilhamentos e contatos dos agentes de tratamento, possibilitando compreensão e exercício de direitos.
Na prática, traduz-se em políticas de privacidade, avisos ao titular, canais de atendimento e relatórios claros, promovendo a responsabilização e o exercício do consentimento ou de outros direitos previstos na lei.
Há, contudo, limitação: informações podem preservar segredos comercial e industrial, desde que não prejudiquem a efetividade da transparência ao titular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em