Questão FC283900
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709), é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709), é correto afirmar que
- ela é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.
- os Dados pessoais relacionam-se à pessoa natural identificada ou identificável.
- tem ingerência ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos.
- o princípio da prevenção corresponde à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
- as formas de publicidade das operações de tratamento serão decididas pelo Superior Tribunal Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o conceito legal de dado pessoal previsto na LGPD (art. 5º, I): informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, definição que delimita o alcance da norma.
“Identificada” significa que o indivíduo já é reconhecível por um identificador direto (ex.: nome, CPF).
“Identificável” abrange situações em que, por meios razoáveis — cruzamento de bases, identificadores digitais, metadados — é possível determinar a pessoa.
Importa destacar que o núcleo da definição é a referência à pessoa natural; informações sobre entes jurídicos não se enquadram aqui.
Consequentemente, dados que permitem associação direta ou indireta ao indivíduo (localização, IP, identificadores online, atributos biométricos) são pessoais.
Já a anonimização legitima a exclusão do escopo; a pseudonimização não, se houver risco de reidentificação.
Compreender esse conceito é essencial para identificar quando aplicar as obrigações de proteção de dados no exercício do jornalismo.
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