Questão FC283903
Assinale a alternativa que contém dois fundamentos da proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas alterações.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que contém dois fundamentos da proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas alterações.
- Inviolabilidade da intimidade e direito de acesso à saúde mental.
- Respeito à privacidade e ceticismo digital.
- Desenvolvimento econômico e tecnológico e burocratização.
- Livre iniciativa e concorrência e defesa do consumidor.
- Liberdade de expressão e autodeterminação dos povos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) elenca, no Art. 2º, como fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
O termo livre iniciativa e concorrência indica que a norma busca conciliar a proteção de dados com o funcionamento do mercado: permite o tratamento de dados imprescindível à atividade econômica legítima, desde que observados os princípios e as bases legais da LGPD.
A defesa do consumidor reforça a proteção aos titulares de dados como partes vulneráveis nas relações de consumo, assegurando transparência, informação adequada, segurança e mecanismos de reparação.
Em conjunto, esses fundamentos mostram que a LGPD visa equilibrar direitos individuais e desenvolvimento econômico, promovendo confiança e segurança jurídica nas operações que envolvem dados pessoais.
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