Questão FC283905
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Art. 6, o Princípio da Transparência estabelece, aos titulares de dados:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Art. 6, o Princípio da Transparência estabelece, aos titulares de dados:
- direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- direito de não ser discriminado de forma ilícita ou abusiva.
- direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- direito ao tratamento adequado, compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Transparência, segundo a LGPD (Art. 6º), garante ao titular o acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados e sobre quem realiza esse tratamento (agentes de tratamento).
Isso inclui dados sobre finalidades do tratamento, base legal, compartilhamentos, prazo de retenção e medidas de segurança, apresentados de forma compreensível e disponível.
O objetivo é permitir ao titular compreender e acompanhar o uso de seus dados, exercer direitos (acesso, correção, eliminação etc.) e avaliar riscos, fortalecendo o controle e a responsabilização dos agentes.
Há, porém, limitação expressa: a informação deve observar os segredos comercial e industrial, preservando informações sensíveis à concorrência.
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