Questão FC283908
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais
- realizado para fins exclusivos de atividades de investigação, mas se aplica a dados de repressão de infrações penais.
- realizado para fins exclusivos de segurança pública e de defesa nacional.
- provenientes do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros.
- realizado para fins exclusivamente jornalísticos, publicitários e artísticos.
- realizado por pessoa não natural para fins exclusivamente econômicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e de defesa nacional. Esse exclu-são está prevista na própria LGPD (Art. 4º) e afasta sua incidência quando a finalidade for estritamente desses objetivos.
O termo fins exclusivos é decisivo: se o tratamento atender também a outras finalidades administrativas ou comerciais, a proteção da LGPD pode voltar a ser exigida. A exclusividade da finalidade determina a inaplicabilidade.
Importante: a exclusão do âmbito da LGPD não implica ausência de normas. Atividades de segurança e defesa seguem leis específicas, princípios constitucionais e mecanismos como controle judicial e regras de sigilo e classificação.
Na prática, inclui-se aqui, por exemplo, operações policiais e atividades de inteligência militar, desde que o tratamento seja realmente destinado só a essas finalidades.
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