Questão FC283912
Conforme a LGPD (Lei no 13.709/2018), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios previstos na referida Lei. Considerando o exposto, ind
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Conforme a LGPD (Lei no 13.709/2018), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios previstos na referida Lei.
Considerando o exposto, indique a alternativa correta que prevê um princípio expresso da LGPD.
- Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- Realização do tratamento para propósitos ilegítimos, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- A vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Demonstração, pelo titular, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
- Não limitação ao tratamento para a realização de suas finalidades, sem a abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da segurança: previsto no art. 6º, VII da LGPD (Lei 13.709/2018), exige a utilização de medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Isso significa obrigação concreta dos agentes de tratamento de adotar controles proporcionais ao risco: avaliação e mitigação de riscos, criptografia, controle de acesso, autenticação forte, segregação de ambientes, backups e planos de recuperação.
Inclui também políticas administrativas como gestão de fornecedores, contratos, treinamentos e registros de incidentes. A adoção e a capacidade de demonstrar essas medidas evidenciam diligência e conformidade com a LGPD.
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