Questão FC283913
São fundamentos expressos na LGPD (Lei no 13.709/2018):
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
São fundamentos expressos na LGPD (Lei no 13.709/2018):
- a privacidade; a liberdade de expressão; a inviolabilidade da intimidade; a publicidade; e o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
- a livre iniciativa; a livre concorrência e a defesa do consumidor; a autodeterminação informativa; e a eficiência.
- a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a impessoalidade; e o respeito à privacidade.
- a privacidade; a autodeterminação informativa; e o respeito à moralidade.
- os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; e a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz um dos fundamentos expressos na Lei Geral de Proteção de Dados: o art. 2º, VII da Lei 13.709/2018.
Ao eleger direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, a LGPD afirma que o tratamento de dados pessoais deve proteger valores fundamentais da pessoa humana.
Na prática, isso orienta a interpretação da lei: normas sobre consentimento, finalidade, necessidade e direitos dos titulares devem ser aplicadas de modo a resguardar a autonomia, a integridade e a participação cidadã do titular.
Portanto, esse dispositivo coloca a proteção de dados no campo dos direitos fundamentais, não apenas como regra técnica ou administrativa.
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