Questão FC283914
O inciso II do artigo 4º da LGPD prevê a aplicação da lei no tratamento de dados pessoais, exceto para fins
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
O inciso II do artigo 4º da LGPD prevê a aplicação da lei no tratamento de dados pessoais, exceto para fins
- de catalogação de indivíduos com informações coletadas por terceiros.
- internos de uma empresa, caso não sejam tornados públicos.
- de interesse público, para cumprir a Lei de Acesso à informação.
- de interesse privado, quando há consentimento dos titulares.
- jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 4º, II da LGPD prevê que a Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais quando este for realizado exclusivamente para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
Isso significa que, nesse âmbito específico, a proteção prevista na Lei 13.709/2018 não impõe as mesmas regras aplicáveis a tratamentos comerciais ou administrativos, buscando resguardar a liberdade de expressão, a atividade informativa e a pesquisa.
Importante: a exclusão é restrita ao caráter exclusivo do fim. Quando o tratamento extrapola esse propósito, a LGPD volta a ser aplicada.
Além disso, a própria norma remete a aplicação de dispositivos específicos (por exemplo, arts. 7º e 11) quando o tratamento for de natureza acadêmica, preservando direitos dos titulares sem tolher pesquisas e produção cultural.
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