Questão FC283916
Sobre o relacionamento entre pessoas jurídicas e pessoas físicas em redes sociais on-line, com base na LGPD, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Sobre o relacionamento entre pessoas jurídicas e pessoas físicas em redes sociais on-line, com base na LGPD, é correto afirmar que
- o atendimento a pessoas físicas por pessoas jurídicas deve ser realizado somente através de canais de comunicação oficiais em sistemas próprios.
- o CPF de uma pessoa física é considerado um dado pessoal sensível e deve ser armazenado com sigilo por uma pessoa jurídica.
- mesmo quando há consentimento, a pessoa jurídica deve se abster de coletar dados pessoais sensíveis de pessoas físicas.
- se uma pessoa física inicia relação com uma pessoa jurídica em um perfil de rede social público, dados pessoais sensíveis podem ser trocados abertamente, visto que há autorização explicita, configurando uma exceção à LGPD.
- uma pessoa jurídica pode tratar publicamente uma pessoa física pelo seu primeiro nome, pois não expõe um dado pessoal sensível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o nome (inclusive o primeiro nome) é dado pessoal mas não integra a categoria de dado pessoal sensível prevista na Lei nº 13.709/2018 (art. 5º, II), que abrange, por exemplo, origem racial, convicção religiosa, saúde ou vida sexual.
Isso significa que a menção pública ao primeiro nome por uma pessoa jurídica não está sujeita às restrições especiais aplicáveis aos dado pessoais sensíveis. Contudo, tal tratamento continua submetido às regras gerais da LGPD: deve haver base legal para o tratamento, respeito aos princípios (minimização, necessidade, finalidade) e garantias de segurança.
Além disso, cuidado: a combinação do primeiro nome com outros elementos identificadores pode permitir identificação direta ou indireta e, assim, impor obrigações adicionais de proteção.
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