Questão FC283917
A Lei Geral de Proteção de Dados tem seu Artigo 5º voltado a explicar os conceitos que são utilizados no texto integral da lei. Segundo esse Artigo, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados tem seu Artigo 5º voltado a explicar os conceitos que são utilizados no texto integral da lei. Segundo esse Artigo, é correto afirmar que
- controlador é o servidor responsável pelo tratamento de dados sob ordens do operador.
- operador é o servidor responsável pelos detalhes que envolvem o tratamento de dados.
- tratamento corresponde ao processo usado para transformar dados pessoais em dados anonimizados.
- os dados pessoais sensíveis correspondem às informações que podem ser usadas com fins discriminatórios e prejudiciais.
- o compartilhamento de dados entre os órgãos públicos é realizado sob requerimento e consentimento dos entes envolvidos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a dado pessoal sensível é categoria prevista na Lei 13.709/2018 (Art. 5º, II). Trata‑se de dados pessoais que, por seu conteúdo, aumentam a vulnerabilidade do titular frente a práticas de discriminação ou outros prejuízos.
Exemplos típicos são origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados sobre saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos quando vinculados a pessoa natural.
Por isso o tratamento desses dados exige cuidados reforçados: bases legais mais restritas, medidas técnicas e organizacionais de segurança e, em regra, limitações quanto ao compartilhamento, para evitar danos e discriminação ao titular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em