Questão FC283918
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) descreve a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizad
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) descreve a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Sobre o conceito apresentado, é correto afirmar que se trata de
- um fundamento.
- uma base legal.
- uma hipótese de tratamento.
- um princípio.
- um agente de tratamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que se trata de um princípio. Na LGPD, os princípios são normas orientadoras que devem nortear todas as atividades de tratamento de dados.
O princípio da segurança (art. 6º, VII) define a exigência de utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão acidentais ou ilícitos.
Como princípio, essa regra impõe um dever de cuidado e serve de parâmetro para interpretar outras normas da lei, orientar políticas internas e fundamentar exigências de compliance e responsabilização.
Portanto, afirmar que é um princípio é reconhecer sua função normativa e orientadora no sistema de proteção de dados, aplicável a controladores e operadores.
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