Questão FC283919
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), considera diversos tipos de dados, que são classificados em categorias, como os
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), considera diversos tipos de dados, que são classificados em categorias, como os
- Dados Públicos, cujo tratamento deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização.
- Dados Sensíveis, sendo alguns exemplos desses dados: nome e sobrenome; data e local de nascimento; RG; CPF; e retrato em fotografia.
- Dados Públicos, que são dados relativos às atividades dos órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal.
- Dados Anonimizados, que foram processados para a remoção de informações de identificação fácil do seu titular, mas essa identificação poderá ser novamente revelada com o uso de técnicas especiais de processamento de dados.
- Dados Pessoais, que revelam origem racial ou étnica; convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas; e filiação sindical.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente a categoria Dados Públicos prevista na LGPD. São aqueles cujo acesso é público em razão de sua disponibilização em bases sob guarda de ente público.
O tratamento desses dados deve observar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização, conforme dispõe Art. 7º, § 3º da Lei nº 13.709/2018.
Isso significa que, mesmo sendo acessíveis, tais dados não podem ser utilizados de forma incompatível com a razão pública que originou sua divulgação; quando houver alteração de finalidade ou risco a direitos dos titulares, exige-se base legal adequada.
Em suma: acesso público não autoriza tratamento irrestrito — é preciso respeitar a finalidade original, agir de boa-fé e resguardar o interesse público.
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