Questão FC283920
Dentre os princípios previstos para a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), tem-se
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Dentre os princípios previstos para a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), tem-se
- a Responsabilização e Prestação de Contas, que prevê a demonstração, pelo Controlador ou pelo Operador, ao titular dos dados, de todos os eventuais benefícios financeiros que auferiu pelo uso desses dados.
- a Segurança, que trata da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- o Livre Acesso, que é direito dado pelo titular dos dados ao Controlador ou Operador para que tais dados possam ser acessados livremente por outras empresas.
- a Qualidade dos Dados, que é a garantia dada pelos seus titulares a uma empresa que os dados fornecidos possuem exatidão, clareza, e atualização, fazendo jus a empresa a indenização nos casos de inobservância desse princípio.
- a Necessidade, que prevê que empresas possam utilizar dados sem o consentimento do seu titular nos casos que envolvam comprovada necessidade de seu uso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Segurança, prevista no art. 6º, VII, da LGPD, impõe a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Trata‑se de uma obrigação concreta dos controladores e operadores, que devem implementar salvaguardas proporcionais ao risco do tratamento, como criptografia, controles de acesso, backups, testes de vulnerabilidade e políticas internas.
A segurança não é apenas uma boa prática: integra o conjunto de princípios que orientam todo o tratamento, buscando garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.
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