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Questão FC283921

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) baseia-se em diversos princípios no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais,

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) baseia-se em diversos princípios no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais, como o princípio que afirma que a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento. Esse princípio é denominado

  1. Não discriminação.
  2. Finalidade.
  3. Necessidade.
  4. Adequação.
  5. Transparência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Adequação é o princípio da LGPD que exige a compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, conforme o contexto do tratamento (art. 6º, II, LGPD).

Na prática, significa que os dados só podem ser utilizados para os fins previamente comunicados e previstos na base legal escolhida. Qualquer uso posterior que não seja compatível com essas finalidades exige nova base legal e comunicação ao titular.

Esse princípio protege as expectativas do titular e impede tratamentos surpreendentes ou desvirtuados, contribuindo para a confiança, responsabilização e boa governança no tratamento de dados pessoais.

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