Questão FC283923
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei no 13.709, de 14.08.2018), em seu art. 5o, considera que para os fins dessa Lei,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei no 13.709, de 14.08.2018), em seu art. 5o, considera que para os fins dessa Lei,
- Anonimização é a utilização de meios técnicos no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, por meio de terceiros, podendo essa associação ser refeita apenas por ordem judicial.
- Autoridade Nacional é o órgão do poder judiciário responsável por punir o descumprimento dessa Lei em todo o território nacional.
- Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Dado Pessoal Sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Consentimento é a manifestação pela qual o titular autoriza o tratamento de seus dados pessoais. Para ser válido, deve ser livre (sem coação), informado (o titular recebe informações claras sobre quem trata os dados, finalidades e riscos) e inequívoco (expressão positiva de concordância, como opt‑in claro).
Além disso, precisa referir-se a uma finalidade determinada, ou seja, a autorização não pode ser genérica; o tratamento deve estar vinculado ao propósito comunicado ao titular.
O controlador tem o ônus de demonstrar que o consentimento foi obtido adequadamente, e o titular pode exercer a revogabilidade do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
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