Questão FC283924
De acordo com o art. 6o da Lei nº 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos prin
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
De acordo com o art. 6o da Lei nº 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dentre eles o da
- adequação, que considera a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- finalidade, que é a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, sendo dispensada a informação ao titular dos casos de transferências das informações a outras empresas.
- livre Acesso, que envolve a disponibilização a outras empresas das informações fornecidas sob consentimento pelo cidadão, possibilitando a ampliação dos benefícios que ele poderá auferir, e aumentando a concorrência entre as empresas.
- necessidade, que considera a legitimidade de uma empresa solicitar todos os dados a um cidadão que tiver interesse, desde que os trate com segurança e privacidade.
- responsabilização e Prestação de Contas, que considera a obrigação de o cidadão fornecer informações corretas e verídicas à empresa ou entidade solicitante, podendo ter que indenizá-las em caso de comprovada a inobservância de boa fé.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Adequação é o princípio que exige a compatibilidade entre o tratamento de dados e as finalidades previamente informadas ao titular, considerando o contexto em que o tratamento ocorre.
Previsto no art. 6º, II, da LGPD, esse princípio obriga o agente a verificar se a operação de tratamento é coerente com o propósito comunicado ao titular, evitando usos surpreendentes ou incompatíveis.
Na prática, significa avaliar a natureza dos dados, a expectativa legítima do titular e a finalidade declarada: se houver intenção de uso diverso, é preciso novo fundamento legal, informação clara ou consentimento.
Assim, a adequação protege a previsibilidade e a transparência do tratamento, impondo limites ao uso dos dados em consonância com a finalidade informada.
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