Questão FC283926
É “controlador” para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/17:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2021
É “controlador” para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/17:
- pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
- órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
- pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controlador é a entidade — seja pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado — que tem a competência de decidir sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Em termos práticos, isso significa que o controlador define por que os dados serão usados e como serão processados, escolhendo as bases legais e as políticas internas aplicáveis.
Entre suas responsabilidades estão garantir os direitos dos titulares, adotar medidas técnicas e administrativas de segurança, documentar operações de tratamento e manter transparência quanto ao uso dos dados.
É também papel do controlador promover a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, respondendo por eventual responsabilidade administrativa ou civil decorrente do tratamento.
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